O Governo do Estado encaminha para a Assembleia Legislativa no início da próxima semana a reforma administrativa e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do controle de gastos. As duas medidas fazem parte das ações a serem adotadas pelo Executivo com objetivo de ajustar o caixa e manter o equilíbrio fiscal do Estado. Também fazem parte das ações e serão discutidas posteriormente a reforma da previdência e a lei de incentivos fiscais.
A PEC do controle de gastos nada mais é do que a limitação do orçamento do Estado a sua arrecadação. “É algo que parece óbvio, mas muitas vezes não é o que acontece. Esse é um dos fatores que comprometem o equilíbrio da economia de vários estados”, analisa o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégia, Eduardo Riedel. Pela proposta, o teto para os gastos públicos passa a vigorar em 2018 e terá validade por 10 anos. “Todas as ações não são voltadas somente para a gestão atual do governo, mas para a melhoria das condições do Estado nos próximos anos”, explica Riedel.
Segunda medida a ser enviada para a Assembleia na próxima semana, a reforma administrativa prevê, entre outras mudanças, a redução do número de secretarias e de aproximadamente 1 mil cargos temporários e comissionados. “A reforma administrativa é uma mudança estrutural que reflete um conceito de gestão. O governo entende que tem que ajustar o tamanho do Estado a sua capacidade de receita, sem perder a eficiência e a qualidade dos serviços”, define o secretário.
Já a reforma da previdência começará a ser debatida com o funcionalismo na próxima quarta-feira (22), quando acontece o primeiro Fórum Dialoga deste ano. O Fórum é um instrumento criado pelo governador Reinaldo Azambuja para manter o diálogo permanente com as 47 representações sindicais das diferentes categorias que formam o funcionalismo público estadual. “A reforma da previdência ainda será discutida com os servidores e não vai trazer perda de direitos”, tranquiliza Riedel.
A necessidade mais urgente é cobrir o déficit crescente entre a arrecadação e o valor pago em benefícios, o qual é coberto com o caixa do Estado e já passa de R$ 900 milhões anuais. Este é apenas um dos vários aspectos que fazem parte da discussão para as mudanças do sistema previdenciário estadual, uma vez que ele também depende de regras estruturantes as quais serão avaliadas pelo Congresso Nacional, como a definição de tempo de contribuição. “É uma discussão complexa e que, provavelmente, vai conduzir para soluções que o minimizem o déficit, mas que não vão trazer solução definitiva para o problema”.
O quarto eixo de ações é relativo aos incentivos fiscais, medidas que serão discutidas e negociadas com o setor produtivo. O objetivo é manter Mato Grosso do Sul como atrativo para a iniciativa privada, a exemplo do que aconteceu nos últimos anos, quando recebeu uma carteira de mais de R$ 36 bilhões em investimentos e se tornou o quinto estado mais competitivo do País.
Para manter o desenvolvimento dentro do modelo tributário brasileiro, Riedel enfatiza que a manutenção de incentivos é fundamental. “Estamos preparando uma mudança em quatro eixos, com objetivo de construir a base de um Mato Grosso do Sul pra frente”, define Eduardo Riedel.
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