Deputado Estadual Gerson Claro (Divulgação)Em posse do relatório apresentado pela Comissão Temporária para Acompanhamento do processo de relicitação BR-163, o deputado Gerson Claro, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vai entregar o documento ao Ministério Público Federal na próxima semana, após o feriado de Tiradentes.
O documento detalha o descumprimento contratual por parte da concessionária CCR MSVia após 10 anos de gestão privada da rodovia. “A falta de duplicação, tem se refletido na segurança viária. Ano passado, só entre janeiro e outubro, foram registrados 865 acidentes na BR-163, que resultaram em 74 mortes. Uma média alarmante de 72 acidentes por mês, 6,2 mortes mensais “, revela o presidente da ALEMS.
Segundo o deputado Gerson Claro, o relatório é resultado das diligências realizadas, incluindo oito audiências públicas em municípios diretamente afetados, análise de documentos oficiais da ANTT (Agência Nacional Agência Nacional de Transportes Terrestres), que em 2019, por meio da Resolução nº 1.025/2019, reconheceu o desequilíbrio tarifário provocado pela inexecução contratual e determinou a redução de 53,94% nas tarifas de pedágio, que nunca foi cumprido. Também foram colhidos documentos do Tribunal de Contas da União e da própria concessionária.
A concessão da BR-163/MS foi formalizada em 2014 com a promessa de duplicação integral da rodovia em 845,4km, no prazo de 5 anos, mas desde a concessão, foram duplicadas penas 150,4 km – ou seja, menos de 18% do total.
No primeiro ano do contrato, a empresa só fez a duplicação para implantar as praças de pedágio com o qual obteve receita de R$ 3.661.543 bilhões. Em 10 anos, a concessionária captou R$ 3.996.094 bilhões em financiamentos, mas investiu cerca de 50% deste valor (R$ 1.971.384 bilhões).
Atualmente, a concessão da BR-163/MS está garantida pelo 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assinado em março de 2025, que prorrogou a vigência do contrato condicionando sua continuidade à conclusão de um novo leilão ou à implementação da chamada “solução consensual” no âmbito do TCU. O novo contrato, amplia a vigência da concessão em 30 anos, a partir de sua assinatura. Caso não haja interesse de outras empresas no leilão, a CCR MSVia continuará administrando a rodovia até o ano de 2054.
Pelo novo acordo, a duplicação da rodovia será reduzida para apenas 203,02 km (menos de 25% do previsto inicialmente).
O leilão está previsto para o dia 22 de maio. Segundo a comissão, “o novo contrato inclui elementos compensatórios, como a implantação de 147,77 km de terceiras faixas, melhorias em acessos e nos acostamentos, além da construção de contornos em pista simples e dupla, além de dispositivo de segurança e passarelas, mas não restaura a essencialidade da duplicação como instrumento de segurança viária e fluidez logística".
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