Plenário do TCE-MS (Mary Vasques)O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou nesta quarta-feira (27), com ressalvas e recomendações, as contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025. Durante a análise, o órgão destacou o desempenho de Mato Grosso do Sul na avaliação inédita de critérios de sustentabilidade ligados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
A prestação de contas, de responsabilidade do governador Eduardo Riedel (PP), recebeu parecer favorável do Tribunal Pleno e agora segue para julgamento definitivo na Assembleia Legislativa.
Sustentabilidade e contratos de gestão
Relator do processo, o conselheiro Waldir Neves afirmou que o Estado apresentou estrutura de governança voltada à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, apoiada em sistemas digitais de monitoramento.
Segundo ele, os 17 ODS da ONU já integram o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado. O relatório também apontou que, dos 37 contratos de gestão analisados, nove foram totalmente cumpridos e 28 parcialmente cumpridos, sem registro de contratos descumpridos.
Receitas, despesas e investimentos
O relatório mostrou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 previa receita de R$ 26,4 bilhões, mas a arrecadação chegou a R$ 27 bilhões. Já as despesas empenhadas somaram R$ 27,08 bilhões.
O Estado aplicou 30,90% da receita em Educação, acima do mínimo constitucional de 25%, e 12,27% em Saúde, superando o percentual mínimo de 12%. Também foram cumpridos os repasses obrigatórios para a Fundect e para o Fundo de Habitação.
Ressalvas e recomendações
Apesar da aprovação, o TCE-MS apontou descumprimento das metas fiscais da LDO, com déficit de R$ 438,5 milhões no resultado primário e de R$ 508,3 milhões no resultado nominal.
O relatório também destacou que a despesa com pessoal do Executivo atingiu 44,20% da Receita Corrente Líquida, acima do limite de alerta previsto na legislação. Na previdência estadual, o Tribunal apontou permanência de desequilíbrio financeiro e atuarial, o que exigiu aporte de R$ 960,3 milhões do Estado para cobrir insuficiências do RPPS.
Após a aprovação com ressalvas, o Tribunal determinou fiscalização de monitoramento para acompanhar o cumprimento das recomendações antes do envio do parecer à Assembleia Legislativa.
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