Câmara Municipal de Ponta Porã - (Foto: Divulgação)A Câmara Municipal de Ponta Porã firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para garantir o funcionamento adequado do Sistema de Controle Interno do Legislativo. O compromisso é resultado de uma atuação investigativa do MPMS.
Segundo o TAC, a Câmara se compromete a criar uma unidade central de controle, assegurar autonomia funcional ao setor e nomear servidor efetivo para o cargo de controlador interno.
Entre as medidas pactuadas estão:
- Elaboração de Projeto de Lei em até 60 dias com a previsão de funções de auditoria, controladoria, transparência e corregedoria, além da proibição de acúmulo de cargos de gestão e controle por um mesmo servidor;
- Realização de concurso público em até 180 dias para provimento do cargo de controle interno;
- Convocação e nomeação de aprovados no prazo máximo de 30 e 120 dias, respectivamente, após a homologação do concurso;
- Garantia de autonomia funcional e administrativa à Controladoria-Geral;
- Fornecimento de recursos adequados para o setor, incluindo acesso a sistemas de contabilidade, licitação e folha de pagamento;
- Criação de Código de Conduta específico para servidores da Controladoria;
- Capacitação anual dos servidores, preferencialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado.
O acordo prevê multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento de qualquer cláusula, além da possibilidade de execução judicial imediata por parte do MPMS.
A Câmara também deverá enviar relatórios trimestrais com documentos que comprovem o cumprimento das obrigações. O TAC não afasta possíveis responsabilizações administrativas, civis ou penais por condutas anteriores.
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