Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou Procedimento Preparatório (PP) para investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Terenos. O promotor Eduardo de Araújo Portes Guedes conduz o procedimento, que pode resultar em ação judicial.
A investigação surgiu a partir de uma denúncia referente ao Concurso Público de Provas e Títulos realizado em 2023 para o cargo de Professor dos Anos Iniciais. Segundo a denúncia, apesar da existência de vagas, a prefeitura optou por abrir processo seletivo para contratação de temporários, preterindo os aprovados no concurso.
O promotor destaca que o Ministério Público tem a função de proteger o patrimônio público e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, cita a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), que prevê sanções para atos que causem prejuízo ao erário, como contratações irregulares.
Com base nesses fundamentos, a Notícia de Fato foi convertida em Procedimento Preparatório, permitindo a coleta de provas para verificar se houve violação dos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública. Caso sejam comprovadas irregularidades, o MPMS poderá ingressar com ação judicial contra os responsáveis.
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