Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por meio de decisão liminar, suspendeu o processo licitatório no valor de R$ 20.029.777,06, promovido pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa (CIDEMA). A licitação visava a modernização dos sistemas de iluminação pública e adequação dos sistemas de energia em prédios públicos, através da substituição de luminárias convencionais por modelos de LED de alta eficiência.
A suspensão ocorreu após análise técnica da Concorrência Eletrônica n. 001/2024, realizada pela Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente do TCE-MS. A equipe identificou possíveis irregularidades no certame, destacadas na Análise n. 15106/2024. As falhas incluem inconsistências na elaboração do Estudo Técnico Preliminar, falta de informações completas no Projeto Básico/Termo de Referência, e a presença de cláusulas no edital que restringem a competitividade.
A equipe técnica recomendou ao conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel a adoção de uma medida cautelar, visando a suspensão da licitação para evitar prejuízos ao erário público. Após analisar o edital, o conselheiro constatou a inconformidade do certame com a legislação vigente, principalmente em relação às cláusulas que limitam a participação de empresas e à falta de um projeto básico elaborado adequadamente.
Entre os principais pontos críticos identificados estão: a incompatibilidade entre o critério de julgamento e o objetivo do contrato, a exigência de projetos luminotécnicos sem critérios mínimos, e inconsistências no sistema de pagamento. Diante disso, o conselheiro decidiu pela suspensão da licitação, até que sejam apresentadas justificativas por parte dos responsáveis.
O presidente do CIDEMA, Reinaldo Miranda Benites, deve ser intimado a cumprir a medida cautelar no prazo de 10 dias úteis e a se manifestar sobre as irregularidades apontadas, sob pena de multa de 1.000 UFERMS.
Atualmente, 12 municípios participam ativamente do CIDEMA, sendo eles: Anastácio, Antônio João, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Miranda, Nioaque e Porto Murtinho.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça condena 'Frescura' por ocultar aparelhos durante investigação do Gaeco
MP quer júri popular para homem que matou patrão em propriedade rural de Deodápolis
Ciclista morre atropelado e motorista foge sem prestar socorro em Iguatemi
Condenado por estupro é preso durante operação em Costa Rica
Virou moda? Conselheiro é agredido a cadeiradas por mãe de criança em Três Lagoas
Venezuelano que espancou esposa e a fez perder bebê é preso em Dourados
Homem leva três facadas e fica em estado grave em Três Lagoas
Tio é preso por esfaquear diversas vezes e deixar sobrinho em estado grave em Miranda
TCE impõe multa a ex-prefeito de Bela Vista por irregularidades em gratificações
