Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, em decisão liminar, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 13/2025, realizado pela Prefeitura de Bataguassu. A licitação tem como objetivo contratar empresa especializada para executar serviços de limpeza pública urbana no município.
O procedimento está dividido em dois lotes. O primeiro lote prevê a coleta e transporte de lixo domiciliar e comercial, coleta seletiva, ações de educação ambiental e manejo de resíduos de saúde. O segundo lote contempla serviços como varrição de ruas, roçada, capina, pintura de guias, poda de árvores e coleta dos resíduos gerados nessas atividades.
A decisão foi tomada após denúncia que aponta supostas irregularidades no edital do certame. Segundo o denunciante, a Prefeitura de Bataguassu exigiu das empresas concorrentes a apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de comprovação de acervo técnico e indicação simultânea de três profissionais: engenheiro civil, engenheiro sanitarista e ambiental, e engenheiro agrônomo ou florestal.
A denúncia sustenta que a exigência é desproporcional e não corresponde à complexidade do serviço contratado, que normalmente é realizado com a responsabilidade técnica de apenas um profissional habilitado, geralmente engenheiro civil ou sanitarista.
Após análise técnica, o TCE-MS concluiu que o edital está em desacordo com a Lei nº 14.133/2021, com a Resolução CONFEA nº 218/1973 e com a Lei nº 11.445/2007. O parecer técnico apontou que as exigências impostas restringem indevidamente a competitividade da licitação.
O conselheiro Célio Lima de Oliveira, relator do caso, afirmou que a imposição de múltiplos profissionais de forma genérica e sem justificativa adequada configura afronta aos princípios da legalidade, da competitividade e da proporcionalidade.
Com base nos indícios de irregularidades, o TCE-MS determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 13/2025 e, caso o processo já tenha sido homologado, que a prefeitura não formalize a contratação até que as falhas sejam corrigidas.
A prefeita de Bataguassu, Wanderleia Duarte Caravina, deve ser notificada para cumprir a decisão e deve apresentar, em até cinco dias úteis, manifestação formal sobre a denúncia e as conclusões da análise técnica. O não cumprimento da decisão poderá resultar em multa no valor de 1.000 Uferms.
O processo tramita sob sigilo no Tribunal de Contas do Estado.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Ex-prefeito de Aral Moreira se livra de dívida milionária após prescrição
Investigação do MPMS mira "farra das diárias" a vereadores de Brasilândia
Promotoria monitora oferta de vagas em creches municipais de Nova Andradina
Suspeitos de estupro coletivo contra adolescente são presos em Água Clara
Ministério Público vai acompanhar estrutura das UBSs em Novo Horizonte do Sul
Promotoria cobra informações sobre combate ao trabalho infantil em Dourados
MP cobra revogação de leis com nomes de vivos em prédios de Brasilândia
Mega-Sena sorteia R$ 51 milhões em prêmio nesta terça-feira
MPF investiga falta de remédios para presos que engoliram droga em Corumbá
