TCE-MS reprova contas e multa ex-presidente da Câmara de Aquidauana

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reprovou, de forma unânime, as contas referentes ao exercício de 2020 da gestão da Câmara Municipal de Aquidauana. As falhas, incluindo remessa tardia de balancetes, publicação fora do prazo dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal e inconsistências nos registros contábeis, foram identificadas pelos conselheiros.

As inconformidades foram apontadas como determinantes para a reprovação das contas sob a responsabilidade do ex-vereador Mauro Luiz Batista, que atuou como presidente da Câmara no período.

A decisão unânime foi proferida durante a 11ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, tendo o Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo como relator do caso. Como punição, foi aplicada uma multa no valor de 60 Uferms ao então presidente Mauro Luiz Batista, em virtude do registro irregular das informações, em desacordo com o artigo 42, inciso VIII, da LCE n. 160/2012.

Além da multa, o TCE-MS emitiu recomendações diretas à atual gestão para que cumpra devidamente as normas aplicáveis à administração pública, especialmente no que diz respeito à remessa pontual de dados, informações e documentos ao TCE/MS. A transparência e publicidade também foram destacadas como pontos que demandam atenção e correção.

O órgão concedeu um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o recolhimento da multa ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades do Tribunal de Contas (FUNTC).

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