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Justiça

Empresas de telefonia terão que devolver redução do ICMS

Denúncia de Paulo Duarte foi acatada pela Anatel, que reconhece que consumidor foi lesado

21 setembro 2022 - 14h12Pedro Molina

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as empresas de telecomunicação deverão repassar imediatamente a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A notificação ocorre após denúncia do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) no início deste mês, que notou a falta da redução do imposto na conta de telefonia dos sul-mato-grossenses, e chegou a apresentar uma representação contra as empresas Vivo, Claro e Tim no Ministério Público Federal (MPF) e uma denúncia junto ao Procon.

O repasse dessa redução ao consumidor deverá ser adotada no prazo de até 15 dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, que deverá ocorrer nesta quinta-feira (22), e obrigará as empresas a cumprirem a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto de 17% a 18% para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

Em caso de descumprimento da determinação, a Anatel estabeleceu uma multa que pode chegar até R$ 50 milhões.

 

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