O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando alguém faz um acordo de delação premiada, a Justiça não pode impor penas mais severas do que as que estão no próprio acordo. Essa decisão foi tomada pela Quinta Turma do STJ em um caso específico.
Neste caso, um homem foi condenado a sete anos de prisão por corrupção passiva e ocultação de bens. O acordo que ele fez com o Ministério Público Federal previa que ele cumprisse sua pena em três fases:
1. Primeira fase: um ano e meio em prisão domiciliar (ficar em casa, mas sem poder sair).
2. Segunda fase: dois anos e meio fazendo serviços comunitários, mas ainda precisando ficar em casa durante feriados e finais de semana.
3. Terceira fase: três anos em regime aberto, onde ele teria que comprovar mensalmente que estava cumprindo suas obrigações.
No entanto, quando o juiz foi avaliar se ele poderia passar para a terceira fase, ele percebeu que o homem não havia cumprido todas as horas de serviço comunitário exigidas. Por isso, o juiz autorizou a mudança para o regime aberto, mas também decidiu que o homem precisaria completar as horas restantes de serviços comunitários e seguir algumas regras da Lei de Execução Penal (LEP), como ficar em casa durante a noite e em dias de folga.
O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que a pena resultante do acordo de delação premiada não é uma punição tradicional. Em vez de ser uma condenação imposta pela Justiça, é um acordo entre o colaborador e o Ministério Público. Se o colaborador não seguir o que foi combinado, isso pode resultar na anulação do acordo e no retorno do processo penal.
O ministro também destacou que, na fase três do acordo, o homem deverá apenas comparecer mensalmente ao juízo local para justificar suas atividades, conforme o que foi previamente ajustado com o Ministério Público.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Confusão em MS faz morador de Rondônia virar foragido por crime que não cometeu
Dono de empresa tenta derrubar ação por fraude em licitação de uniforme escolar
TCE mantém punição a vereador que recebeu acima do teto em Selvíria
Prefeito de Corguinho é investigado por possível prática de nepotismo
Contratações temporárias em Bodoquena são alvo de recomendação do MP
Justiça Itinerante estará no Pioneiros e Moreninhas nesta semana; veja agenda
"Barone" é condenado por exploração do jogo do bicho na Capital
Cantor Leonardo processa frigorífico da "Picanha do Mito"
STF suspende decisão do TCU sobre controle de bebidas
