Deusa da Justiça, monumento no fórum de Campo Grande - (Foto: Divulgação / TJMS)Um consumidor de Campo Grande receberá mais de R$ 25 mil de uma fabricante de bicicletas elétricas e de seu representante legal após sofrer um acidente em setembro de 2020, quando o garfo da bicicleta se rompeu durante o uso, provocando sua queda e lesões.
O equipamento havia sido adquirido em março de 2019. A decisão da 7ª Vara Cível de Campo Grande fixou R$ 20 mil por danos morais, R$ 3.590 em danos materiais e R$ 2.346,66 por lucros cessantes, referentes ao período em que o consumidor ficou temporariamente impossibilitado de trabalhar.
A empresa recorreu, alegando mau uso, falta de manutenção e ilegitimidade, além de contestar o laudo pericial. A relatora do caso, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, rejeitou os argumentos, ressaltando que o representante legal respondia pela empresa.
O laudo técnico constatou subdimensionamento do garfo, caracterizando defeito de fabricação ou projeto. Não houve indícios de mau uso, e o acidente ocorreu diretamente por falha estrutural do equipamento, configurando responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Além de manter as indenizações, o tribunal majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor total da condenação, reforçando a obrigação da empresa em reparar os danos causados pelo acidente.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Promotora cobra transparência da prefeitura de Campo Grande em denúncias na Semed
Confeitaria é alvo de denúncia no MP após dar dor de cabeça a cliente em Campo Grande
Inscrições para estagiários e residentes do MPMS são prorrogadas; bolsa chega a R$ 2 mil
Depoimento de Daniel Vorcaro à CPMI do INSS é considerado "de grande relevo"
TJMS mantém absolvição de dupla acusada de matar homem no 'tribunal do crime'
Justiça reduz pena de homem que matou adolescente a pauladas em Campo Grande
Com sessão extraordinária, TSE inicia Ano Judiciário de 2026 nesta segunda
Fachin defende criação de rede internacional de tribunais em defesa da democracia
'Aumento indireto da carga tributária', diz promotora sobre alta do IPTU em Campo Grande
