Os governadores de 11 estados entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (22), pedindo que a Lei Complementar 192/2022, que mudou as regras de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, seja considerada inconstitucional pelo Supremo.
A lista conta com o governador Reinaldo Azambuja e os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul, que afirmam que a lei “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”.
Eles ainda afirmam que a aprovação da lei se deu “sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras”.
Os governadores ainda afirmaram que a medida é populista e não será eficaz em reduzir os preços, “pois os componentes mais significativos do preço –custos de produção, refino e importação– continuam a variar constante e sucessivamente, devido à variação do dólar e do preço do barril no mercado internacional, mesmo quando produzido e refinado o petróleo nacional”, e pedem que a ação seja relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
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