Sede da Ordem dos Advogados / Seccional Mato Grosso do Sul / OAB-MS - Foto: (Divulgação)Na noite desta quinta-feira (8/jan), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ingressou na Justiça com um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato considerado "ilegal e abusivo"da prefeita Adriane Lopes (PP). O objetivo é suspender a exigibilidade da cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande na modalidade de pagamento à vista, caso não seja concedido o desconto de 20%.
Além disso, a OAB/MS pede que a cobrança do imposto em parcelas seja suspensa. A ação solicita que o pagamento seja limitado ao valor incontroverso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicando apenas a correção monetária de 5,32% (IPCA-E), e que sejam suspensos os efeitos do reenquadramento e das alíquotas majoradas, determinando a emissão de guia sem qualquer incremento até decisão final da Justiça.
O mandado de segurança ainda solicita que a prefeitura de Campo Grande se abstenha de praticar atos de negativação ou protesto relacionados ao imposto em razão de eventual inadimplência.
A OAB/MS pede que não haja majoração por reenquadramento socioeconômico, alteração de classificação ou alíquota, limitando a cobrança à mera atualização monetária.
A ação foi motivada pelo que a OAB/MS classifica como aumento “abusivo e exorbitante” do IPTU 2026 na Capital, com casos de reajustes que chegam a quase 400%.
Segundo a petição, assinada pelo presidente da OAB/MS, Luis Cláudio Alves Pereira, e outros advogados da direção da entidade, a gestão de Adriane Lopes teria alterado a classificação socioeconômica de imóveis de forma ilegal e inconstitucional, sem publicação em meio oficial e desrespeitando o princípio da anterioridade nonagesimal.
O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e será analisado pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan. Ainda não há decisão, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) já havia alertado que acionaria a Justiça.
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