Sede da Ordem dos Advogados / Seccional Mato Grosso do Sul / OAB-MS - Foto: (Divulgação)Na noite desta quinta-feira (8/jan), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ingressou na Justiça com um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato considerado "ilegal e abusivo"da prefeita Adriane Lopes (PP). O objetivo é suspender a exigibilidade da cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande na modalidade de pagamento à vista, caso não seja concedido o desconto de 20%.
Além disso, a OAB/MS pede que a cobrança do imposto em parcelas seja suspensa. A ação solicita que o pagamento seja limitado ao valor incontroverso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicando apenas a correção monetária de 5,32% (IPCA-E), e que sejam suspensos os efeitos do reenquadramento e das alíquotas majoradas, determinando a emissão de guia sem qualquer incremento até decisão final da Justiça.
O mandado de segurança ainda solicita que a prefeitura de Campo Grande se abstenha de praticar atos de negativação ou protesto relacionados ao imposto em razão de eventual inadimplência.
A OAB/MS pede que não haja majoração por reenquadramento socioeconômico, alteração de classificação ou alíquota, limitando a cobrança à mera atualização monetária.
A ação foi motivada pelo que a OAB/MS classifica como aumento “abusivo e exorbitante” do IPTU 2026 na Capital, com casos de reajustes que chegam a quase 400%.
Segundo a petição, assinada pelo presidente da OAB/MS, Luis Cláudio Alves Pereira, e outros advogados da direção da entidade, a gestão de Adriane Lopes teria alterado a classificação socioeconômica de imóveis de forma ilegal e inconstitucional, sem publicação em meio oficial e desrespeitando o princípio da anterioridade nonagesimal.
O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e será analisado pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan. Ainda não há decisão, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) já havia alertado que acionaria a Justiça.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça solta homem evadido do sistema prisional, mesmo após prisão pela Polícia em MS
MPMS vai pagar R$ 11,2 mi para manter iPhones de última geração para servidores
Contrato verbal garante honorários a advogado após anulação de multa de R$ 2,5 milhões
Justiça não vê urgência e mantém advogados comissionados atuando na Agetran
Cadeia em Minas Gerais é interditada pela Justiça após superlotação e mortes
'Paz social' é citada por juíza ao negar liberdade a policial do Garras preso com propina
Casar ou separar: casamento e divórcio são as principais demandas da Justiça Itinerante
TJ torna obrigatório o uso do eproc para novos processos previdenciários em MS
Ministério Público aponta más condições de trabalho e Stellantis fecha acordo de R$ 1 milhão
