Jamil Name Filho, também conhecido como Jamil Name Filho, conhecido como "Jamilzinho," "Guri" ou "Bob," condenado a 23 anos e seis meses de prisão pelo homicídio do estudante de direito Matheus Coutinho Xavier em abril de 2019, em Campo Grande, apresentou recurso buscando anular seu julgamento histórico na capital.
A defesa protocolou um recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), argumentando diversos pontos, entre eles:
1. Ilicitude do depoimento de Eliane Benites Batalha dos Santos:
- Alega que o depoimento de Eliane foi obtido sob coação física e ameaças, resultando em uma prova ilícita utilizada no julgamento.
2. Ilicitude do Interrogatório Informal de Marcelo Rios na Fase Policial:
- Destaca a utilização inadequada do interrogatório informal de Marcelo Rios durante sua prisão, apontando que as conversas não seguiram os procedimentos constitucionais.
3. Decisão Contrária à Prova dos Autos:
- Contestam a ausência de elementos probatórios que conectem Jamil Name Filho ao crime, classificando as acusações como conjecturas sem base concreta.
A defesa também busca desqualificar a acusação do Ministério Público de que o crime teria sido motivado pela traição de Paulo Roberto Teixeira Xavier (PX), pai da vítima, à Família Name. Argumentam que Paulo Roberto teria migrado para o lado de Antônio Augusto de Souza Coelho, mas questionam por que o atentado não foi direcionado a ele.
Criticam a atuação da polícia, alegando que sua função é obter provas e não produzi-las. Ressaltam a falta de elementos informativos na investigação, destacando que os depoimentos dos policiais civis foram transformados em prova, indo contra princípios legais.
A defesa enfatiza a falta de evidências, como mensagens ou conversas, que vinculem Jamil Name Filho ao planejamento do crime. Quanto ao depoimento do pai da vítima, alegam que, apesar da dor pela perda do filho, suas palavras não contribuíram para esclarecer a autoria do crime.
O recurso será analisado pelo TJMS.
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