Menu
Menu
Busca domingo, 06 de julho de 2025
Justiça

Juiz suspende aumento salarial de membros do TCE-MS

Ariovaldo Nantes Corrêa concedeu liminar para interromper os efeitos da Resolução nº 183/2023; a decisão impede até o pagamento de gratificações

14 março 2025 - 09h00Vinícius Santos     atualizado em 14/03/2025 às 16h20

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu, por meio de uma decisão liminar, o aumento salarial dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). 

O subsídio poderia chegar até R$ 41.845,49 por membro, beneficiando conselheiros, auditores e membros do Ministério Público de Contas (MPC/MS). A ação questiona a Resolução TCE-MS nº 183, de 5 de abril de 2023, que fixou os subsídios sem a criação de uma lei específica.

A liminar também suspende o pagamento de gratificações, como por função colegiada, chefia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, até o julgamento do mérito ou a edição de uma lei que autorize esses pagamentos. Membros aposentados estão excluídos da medida.

A decisão foi tomada após uma Ação Popular movida pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, que argumentou que o aumento foi concedido sem atender aos requisitos legais. 

O juiz reconheceu que, apesar do caráter alimentar das verbas, os membros do TCE-MS não sofreriam prejuízo irreversível, pois poderiam reaver os valores pagos, caso a decisão futura seja favorável ao tribunal.

O juiz também destacou o risco de danos ao erário público, já que os pagamentos indevidos podem ser irreparáveis. O TCE-MS pode recorrer da decisão para tentar reverter os efeitos da liminar.

Projeto de Lei - Após a Ação Popular, foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei nº 29/2025, que visa fixar o subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme os §§ 4º e 5º do art. 80 e § 4º do art. 81 da Constituição Estadual.

O Projeto de Lei nº 29/2025 estava programado para ser discutido na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa de 13/03, mas foi retirado da Ordem do Dia devido ao pedido de vista apresentado pelo Deputado João Henrique. O pedido de vista suspendeu a continuidade da análise do projeto.

Outro Lado - Em nota, o conselheiro presidente do TCE-MS, Flávio Esgaib Kayatt, afirmou que "o Tribunal de Contas informa que ainda não tomou conhecimento" da decisão, e que realizou os pagamentos respeitando o teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Confira a nota na íntegra:

"Em relação à notícia de que foi determinada a suspensão dos pagamentos de subsídio e qualquer outra verba remuneratória que tenha fundamento na Resolução 183/2023, o Tribunal de Contas informa que ainda não tomou conhecimento dessa decisão judicial e que ao longo do tempo realizou o pagamento dos subsídios de seus membros e dos Procuradores de Contas respeitando estritamente o teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, bem assim realizou o pagamento aos Conselheiros das mesmas vantagens previstas para membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e aos Procuradores de Contas das mesmas vantagens previstas para os membros do Ministério Público Estadual, em cumprimento aos arts. 80, §4º e arts. 81, §4º da Constituição Estadual, respectivamente."

 

 

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

Reportar Erro
Funlec - Matriculas

Deixe seu Comentário

Leia Também

Droga apreendida -
Polícia
PM enfrenta e abate pit bull agressivo durante prisão de traficante no Nova Lima
João Alfredo Danieze -
Justiça
Ex-prefeito não infringiu a Lei Eleitoral ao instituir transporte gratuito em Ribas
Após aprovação na CCJ, projeto segue para análise do plenário da Câmara
Política
CCJ da Câmara aprova projeto de castração química
Produtos seriam comercializados via e-commerce
Justiça
Promotor pede bloqueio de R$ 366 mil da Nexgen Médica por golpes contra clientes
Paciente será indenizada após médico diagnosticar incorretamente morte fetal
Justiça
Paciente será indenizada após médico diagnosticar incorretamente morte fetal
Viatura do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
Interior
Ministério Público investiga funcionamento inadequado do SAMU em Sidrolândia
 Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) -
Interior
Aquisição de R$ 18 mil em gêneros alimentícios pela Câmara de Paranaíba é investigada
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal
Justiça
Judiciário inicia recesso e suspende prazos processuais
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul -
Interior
Investigação frustra transferência de R$ 400 mil do município de Bela Vista à igreja
STJ mantém condenação de homem por estupro de menina de 9 anos em MS
Justiça
STJ mantém condenação de homem por estupro de menina de 9 anos em MS

Mais Lidas

Michely foi morta pelo próprio filho Alfredo
Interior
Filho mata mãe a facadas e foge em Glória de Dourados
Conveniência fica na Avenida Bandeirantes, próximo a Manoel da Costa Lima
Polícia
Sextou, né?! Mulher é socorrida em coma alcoólico em conveniência 'caótica' do Guanandi
Alfredo Henrique foi preso em flagrante
Interior
JD1TV: Filho que matou a mãe a facadas em Glória de Dourados é preso pela PM
Horóscopo do dia - Veja a previsão para o seu signo 4/7/2025
Geral
Horóscopo do dia - Veja a previsão para o seu signo 4/7/2025