Com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a regularidade do funcionamento das controladorias municipais de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Procedimento Administrativo por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, buscando a implementação e operação dos sistemas de controle interno essenciais à prevenção de irregularidades administrativas, à promoção da transparência e à integridade da gestão pública.
A decisão da promotora foi fundamentada em dispositivos constitucionais que determinam a obrigatoriedade de funcionamento dos sistemas de controle interno, além de leis de Acesso à Informação, Responsabilidade Fiscal, Licitações e a Lei Anticorrupção. A portaria ainda elenca o Decreto nº 10.540/2020, que instituiu o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
A determinação não apura práticas criminosas, e servirá para verificar se as controladorias estão formalmente instituídas, mas também se funcionam de forma eficaz, com estrutura técnica adequada, pessoal qualificado e atribuições compatíveis com as exigências legais. “A ideia é verificar o atual funcionamento do controle interno de cada um dos Municípios e, de forma resolutiva, aprimorá-lo, de modo a assegurar que essas unidades cumpram com suas funções de prevenção de atos ilícitos, boa gestão de recursos públicos, fiscalização e apoio à gestão pública transparente, visando a uma atuação mais responsável, eficiente e eficaz da Administração Pública”, destacou a promotora Laura Alves Lagrota.
“Expeça-se ofícios aos Controladores Internos, se houver, ou aos Prefeitos Municipais, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias para prestar informações que se encontram em questionário a ser enviado com o ofício26 , acompanhadas da legislação pertinente e dos documentos correlatos”.
Deixe seu Comentário
Leia Também

STF forma maioria para manter tornozeleira de Bolsonaro

Senadores protocolam pedido de impeachment contra Cármen Lúcia

Justiça condena candidato por "chuva de santinhos" em Corumbá nas eleições de 2024

Justiça multa tutor de pitbull que deixou animal solto e gerou perigo em Campo Grande

Acusados de matar e enterrar homem em Sidrolândia irão a júri popular

Bolsonaro coloca tornozeleira eletrônica e afirma ser vítima de "suprema humilhação"

Covid-19: Justiça impõe à União o dever de adotar medidas baseadas nas diretrizes da OMS

STF publica decisão que obriga Bolsonaro a usar tornozeleira eletrônica; leia

TCE suspende licitação de limpeza pública em Bataguassu por irregularidades no edital
