Com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a regularidade do funcionamento das controladorias municipais de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Procedimento Administrativo por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, buscando a implementação e operação dos sistemas de controle interno essenciais à prevenção de irregularidades administrativas, à promoção da transparência e à integridade da gestão pública.
A decisão da promotora foi fundamentada em dispositivos constitucionais que determinam a obrigatoriedade de funcionamento dos sistemas de controle interno, além de leis de Acesso à Informação, Responsabilidade Fiscal, Licitações e a Lei Anticorrupção. A portaria ainda elenca o Decreto nº 10.540/2020, que instituiu o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
A determinação não apura práticas criminosas, e servirá para verificar se as controladorias estão formalmente instituídas, mas também se funcionam de forma eficaz, com estrutura técnica adequada, pessoal qualificado e atribuições compatíveis com as exigências legais. “A ideia é verificar o atual funcionamento do controle interno de cada um dos Municípios e, de forma resolutiva, aprimorá-lo, de modo a assegurar que essas unidades cumpram com suas funções de prevenção de atos ilícitos, boa gestão de recursos públicos, fiscalização e apoio à gestão pública transparente, visando a uma atuação mais responsável, eficiente e eficaz da Administração Pública”, destacou a promotora Laura Alves Lagrota.
“Expeça-se ofícios aos Controladores Internos, se houver, ou aos Prefeitos Municipais, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias para prestar informações que se encontram em questionário a ser enviado com o ofício26 , acompanhadas da legislação pertinente e dos documentos correlatos”.
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