O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) deu início nesta quarta-feira (7) a agenda de julgamentos do Órgão Especial da Corte. No total, foram julgados sete processos na pauta administrativa e 57 na judicial.
Dentre os projetos aprovados na sessão de hoje, presidida pelo presidente do TJ-MS Des. Sérgio Fernandes Martins, estão as homenagens póstumas nos anteprojetos de lei que denominam o prédio do Fórum da comarca de Naviraí com o nome do “Desembargador Rubens Bergonzi Bossay” e do prédio do Fórum da comarca de Nioaque com o nome de “Juiz Danilo Burin”. Os projetos devem seguir agora para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
“Em nossas viagens pelo interior detectamos muitos fóruns, muitos tribunais do júri que não têm nome. E detectamos que talvez a maior parte dos desembargadores e juízes não têm ainda uma homenagem para eles. Então nós resolvemos fazer um trabalho de nominação desses fóruns homenageando alguns, dois já estamos sugerindo. Estas homenagens estão dentro dessa ótica, de começarmos a fazer esse trabalho”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense.
Também foi aprovada a autorização da instalação da Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e de Contencioso Coletivo de Campo Grande e da 1ª Vara Cível da comarca de Dourados.
Durante a sessão foi decidido que, com o objetivo de dar celeridade aos cumprimentos de sentença, a Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo em Campo Grande terá competência para processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações populares, mandado de segurança coletivo, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações relativas aos portadores de necessidades especiais, exceto quando ajuizadas contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, ações relativas aos investidores no mercado de valores mobiliários, ações relativas à ordem econômica e economia popular, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por qualquer dos legitimados previstos em lei, em favor das pessoas idosas, as ações relativas à ordem urbanística, as relativas ao Estatuto da Cidade, toda e qualquer ação envolvendo interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, proposta pelo Ministério Público ou por qualquer dos legitimados previstos em lei, mesmo que em litisconsórcio, com exceção das ações envolvendo interesses da infância e da adolescência deste artigo, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos.
Os desembargadores também promoveram a juíza substituta Fernanda Giacobo ao cargo de titular da comarca de Nioaque, de primeira entrância, e removeram o juiz Vinícius Pedrosa Santos, da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas, ao cargo de juiz de Direito auxiliar da comarca de Campo Grande.
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