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Justiça

Ponta Porã - Justiça determina pagamentos atrasados a trabalhadores da Romera

Segundo o MPT, salário estão em atraso desde de junho de 2019. Débitos serão corrigidos conforme a inflação do período

08 maio 2020 - 17h51Flavio Veras, com informações do MPTMS

Com salários atrasados desde de junho de 2019, funcionários da loja de móveis Romera de Ponta Porã conseguiram na Justiça o recebimento dos pagamentos atrasados. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8) pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPTMS), que entrou com pedido para o ressarcimento do débito

De acordo com o órgão, ficou determinado que empresa varejista em recuperação judicial, terá que quitar os salários atrasados, a contar de fata, devidamente corrigido pelo índice aplicado aos débitos trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).  

Além disso, a decisão da Vara do Trabalho de Ponta Porã determina também que os próximos pagamentos ocorram até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa por empregado prejudicado. 

Ainda de acordo com o MPTMS, no decorrer do processo, a empresa reconheceu a existência da irregularidade, mas refutou que com a momentânea violação trabalhista pretendia acumular lucros. Entre os documentos apresentados ao órgão, no intuito de atestar o fim da infração, constaram holerites sem data e assinatura dos empregados, fazendo presumir a permanência do débito.

No processo, o MPT argumentou que a conduta da ré viola o direito fundamental de proteção ao salário, verba que tem a função de atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Também advertiu que a continuidade dessa situação pode gerar danos irreparáveis à coletividade de trabalhadores.

“Ao acolher parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na ação, o juiz Marcelino Gonçalves destacou as diversas tentativas da instituição de propor medida extrajudicial para solucionar o inadimplemento salarial devidamente comprovado nos autos por meio de investigações. Gonçalves observou que, embora a rede de lojas tenha informado o ‘parcelamento’ dos salários, ela não conseguiu precisar forma e valores desse parcelamento, nem houve participação do sindicato laboral na negociação”, diz a nota.

No despacho, o juiz assinalou que o estado de recuperação judicial no qual se encontra a empresa não pode justificar os atrasos salariais, pois ela continua em atividade e a suspensão dos débitos existentes permite o pagamento das obrigações geradas após o deferimento da recuperação judicial, como são os salários a partir de junho de 2019.

“A recuperação judicial tem o objetivo de conceder 'fôlego' empresarial, de modo a evitar justamente a inadimplência de novas obrigações, especialmente trabalhistas”, sublinha Marcelino Gonçalves, em trecho da sentença.

Quanto à reparação por dano moral coletivo, o magistrado ponderou que ficou evidenciada a prática ilegal da empresa, bem como os danos sociais aos presentes e futuros empregados (fraude/frustração a direitos trabalhistas). “Cabe notar que os danos verificados ultrapassam o simples interesse individual, atingindo não apenas os atuais empregados, mas os futuros, dada a natureza grave da lesão verificada (atrasos salariais)”, advertiu o juiz.

Neste aspecto, a Móveis Romera Ltda. foi condenada ao pagamento no valor de R$ 50 mil por dano moral coletivo, que será revertido em favor de instituições sem fins lucrativos de Ponta Porã.

A 2ª Vara Cível de Arapongas, no Paraná, deferiu o pedido de recuperação judicial apresentado pela Móveis Romera, em 2018, após acumular dívidas de R$ 130 milhões entre fornecedores, bancos e funcionários. Atualmente, a empresa tem dois mil funcionários distribuídos nas mais de 150 lojas instaladas em sete estados (Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Rondônia e Pará).

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