Sede do TCE-MS - (Foto: Mary Vasques)
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu as provas dos concursos públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), após ação do Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPMS). O motivo foi a omissão de cotas para candidatos negros (20%) e indígenas (3%) nos cargos de Conselheiro Substituto, Auditor de Controle Externo e Analista de Controle Externo.
A decisão liminar do Desembargador Amaury da Silva Kuklinski determina que os editais sejam republicados com a inclusão das cotas raciais e reabertura do prazo de inscrições para permitir que candidatos possam se autodeclarar e concorrer às vagas reservadas. Caso o TCE/MS não cumpra a ordem, será aplicada uma multa diária de R$ 20 mil, com limite de 90 dias.
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos ressaltou que a reserva de vagas é um dever jurídico, respaldado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade das cotas em concursos públicos.
A decisão busca corrigir desigualdades históricas e garantir oportunidades iguais para todos os candidatos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Dia da Justiça: TJMS reafirma compromisso com serviços judiciários modernos e acessíveis
Quebra de sigilo médico é reconhecida e acusada de aborto escapa de júri popular em MS
STJ absolve condenado e expõe falha da Polícia em reconhecimento em MS
Policial penal de MS preso por ligação com o PCC diz que é pastor e quer liberdade
Suspenso nesta segunda-feira, confira o atendimento da Justiça Itinerante nesta semana
STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira
TSE encerra teste público de segurança das urnas eletrônicas
STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
