Foto: Ilustrativa - (Crédito: Turismo adaptado | Reprodução)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está investigando empresas de transporte coletivo interestadual que operam no terminal rodoviário de Naviraí por suposta negativa na concessão de passagens gratuitas a pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A investigação foi aberta após denúncias de moradores que relataram dificuldades para obter o benefício conhecido como "Passe Livre", previsto em legislação federal.
Uma das denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça local foi feita por uma mãe que buscava passagens para levar a filha autista a tratamento médico na cidade de Curitiba (PR). Segundo ela, mesmo com a documentação exigida, as empresas se recusaram a emitir as passagens gratuitas.
Diante dos relatos, a promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000513-4 para apurar possíveis violações aos direitos das pessoas com deficiência.
Na portaria que deu início à investigação, a promotora destacou que é atribuição do Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa e Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, apurar possíveis ilegalidades e adotar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento da legislação vigente.
A promotora citou ainda a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamenta o Passe Livre. Conforme essa norma, a gratuidade deve estar disponível em qualquer ponto de venda, seja físico ou eletrônico, mediante apresentação de documento oficial com foto, número do CPF e documento válido que comprove o direito ao benefício.
Para aprofundar a apuração, a promotoria solicitou esclarecimentos formais à ANTT. A agência tem um prazo de 30 dias para responder aos questionamentos enviados pelo MPMS.
Entre as informações solicitadas, o Ministério Público quer saber quais linhas de transporte coletivo interestadual operam com embarque ou desembarque em Naviraí, quais empresas são autorizadas para esse serviço, se há operação conjunta com linhas intermunicipais e se existe sobreposição de trechos entre serviços interestaduais e outros tipos de transporte.
A investigação segue em andamento no âmbito do MPMS.
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