STF Fachada e Estátua da Justiça - (Foto: Wallace Martins)O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de uma questão constitucional que envolve o direito de presos publicarem obras literárias durante o cumprimento de suas penas.
A decisão foi tomada a partir do Recurso Extraordinário com Agravo 1.470.552, movido pelo advogado de Hugo Aparecido da Silva, interno do Presídio Federal de Campo Grande.
O caso, que teve origem no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, envolve um manuscrito com diversas páginas elaborado por Hugo Aparecido, que teve o material retido por questões de segurança até o cumprimento integral de sua pena.
O que está em debate
A controvérsia jurídica gira em torno dos limites do direito à liberdade de expressão e produção intelectual de presos, diante da necessidade de segurança e disciplina carcerária.
O tema se relaciona com dispositivos da Constituição Federal (Art. 5º, incisos IV, IX e XLVII), que garantem:
- a livre manifestação do pensamento;
- a livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura;
- a proibição de penas cruéis, degradantes ou desumanas.
O que ocorreu
Hugo Aparecido da Silva tentou entregar seu manuscrito ao advogado para publicação. O pedido foi negado pelo TRF-3, com base na rigidez do Sistema Penitenciário Federal, considerado excepcional e baseado em isolamento e segurança máxima. Segundo o tribunal, a medida representa um justo redimensionamento dos direitos do preso, sem eliminá-los.
O impedimento segue o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal (Portaria DISPF/DEPEN/MJSP Nº 6/2022), que permite a produção de obras literárias dentro do presídio, desde que autorizada pela direção, mas proíbe a saída do material ou sua divulgação.
Após análise da Divisão de Inteligência, as folhas são guardadas nos pertences do preso, sem possibilidade de entrega a familiares, amigos ou advogados. No STF, o relator Ministro Edson Fachin reconsiderou a decisão anterior que havia considerado o recurso inadmissível, reconhecendo que a matéria foi devidamente prequestionada e que a ofensa à Constituição não era apenas reflexa.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Moraes pede data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco
Fabricante de bicicleta elétrica terá que indenizar consumidor em mais de R$ 25 mil após acidente
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Justiça barra serviços de apostas autorizados por leis municipais em todo o país
Homem processa vizinho barulhento e juiz impõe multa de R$ 30 mil em Campo Grande
Pais da pequena Sophia buscam R$ 1 milhão em indenização contra Estado e Município
TJMS alerta população sobre golpes envolvendo boletos falsos de leilões judiciais
CNJ valida ação de policiais como oficiais de Justiça em MS; medida é inédita no Brasil
Termo de Compromisso assinado em Campo Grande assegura Passe do Estudante em 2026
