Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu, por meio de liminar, o Pregão Presencial n.º 39/2024, realizado pelo município de Santa Rita do Pardo. A licitação, com valor estimado em R$ 3.437.087,33, tinha como objetivo o registro de preços para a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais para procedimentos ortopédicos na Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Problemas identificados - Auditores do TCE-MS apontaram irregularidades graves no processo licitatório. A principal crítica foi o uso do pregão presencial, em vez do pregão eletrônico, sem justificativa adequada, o que contraria as normas que incentivam a maior transparência e competitividade. Além disso, a pesquisa de preços para estimar os valores da licitação revelou indícios de sobrepreço. Entre os 79 itens pesquisados, 48 apresentaram variações de preços entre 40% e 70% entre os menores e maiores valores consultados.
Na visão do órgão, essas discrepâncias indicam que os orçamentos utilizados estavam inflacionados, o que poderia causar prejuízo ao erário público. Segundo o relatório, as fontes de pesquisa foram limitadas, o que comprometeu a precisão dos valores estimados.
Decisão - O conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, relator do caso, entendeu que havia risco iminente de danos aos cofres públicos, além do comprometimento da legalidade do processo. Ele determinou a suspensão imediata do pregão e impôs as seguintes medidas:
- Interrupção do certame: A licitação não poderá prosseguir, e pagamentos ou homologações relacionados devem ser suspensos.
- Notificação de gestores: Júlio Paixão Ferrer, secretário de Administração e Governo, e Tiego Estefani Flores de Lima, secretário de Saúde, foram intimados a comprovar o cumprimento da medida em até 10 dias úteis, sob pena de multa de 1.000 UFERMS.
- Defesa ou correção: Os gestores devem apresentar documentos que comprovem a regularidade do certame ou adotar providências para corrigir as irregularidades.
Orientações para correção
O município foi orientado a refazer a pesquisa de preços, ampliando as fontes de consulta e adotando critérios mais rigorosos para calcular os valores de referência. A medida visa evitar prejuízos e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.
Caso a suspensão não seja cumprida, os responsáveis poderão responder solidariamente por eventuais danos ao erário. Além disso, o descumprimento das determinações pode acarretar penalidades mais severas.
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