Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu, por meio de liminar, o Pregão Presencial n.º 39/2024, realizado pelo município de Santa Rita do Pardo. A licitação, com valor estimado em R$ 3.437.087,33, tinha como objetivo o registro de preços para a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais para procedimentos ortopédicos na Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Problemas identificados - Auditores do TCE-MS apontaram irregularidades graves no processo licitatório. A principal crítica foi o uso do pregão presencial, em vez do pregão eletrônico, sem justificativa adequada, o que contraria as normas que incentivam a maior transparência e competitividade. Além disso, a pesquisa de preços para estimar os valores da licitação revelou indícios de sobrepreço. Entre os 79 itens pesquisados, 48 apresentaram variações de preços entre 40% e 70% entre os menores e maiores valores consultados.
Na visão do órgão, essas discrepâncias indicam que os orçamentos utilizados estavam inflacionados, o que poderia causar prejuízo ao erário público. Segundo o relatório, as fontes de pesquisa foram limitadas, o que comprometeu a precisão dos valores estimados.
Decisão - O conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, relator do caso, entendeu que havia risco iminente de danos aos cofres públicos, além do comprometimento da legalidade do processo. Ele determinou a suspensão imediata do pregão e impôs as seguintes medidas:
- Interrupção do certame: A licitação não poderá prosseguir, e pagamentos ou homologações relacionados devem ser suspensos.
- Notificação de gestores: Júlio Paixão Ferrer, secretário de Administração e Governo, e Tiego Estefani Flores de Lima, secretário de Saúde, foram intimados a comprovar o cumprimento da medida em até 10 dias úteis, sob pena de multa de 1.000 UFERMS.
- Defesa ou correção: Os gestores devem apresentar documentos que comprovem a regularidade do certame ou adotar providências para corrigir as irregularidades.
Orientações para correção
O município foi orientado a refazer a pesquisa de preços, ampliando as fontes de consulta e adotando critérios mais rigorosos para calcular os valores de referência. A medida visa evitar prejuízos e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.
Caso a suspensão não seja cumprida, os responsáveis poderão responder solidariamente por eventuais danos ao erário. Além disso, o descumprimento das determinações pode acarretar penalidades mais severas.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Com restrições, juiz devolve carro envolvido em acidente que matou corredora
Chiquinho Brazão tem prisão domiciliar autorizada por Moraes
Por matar jovem no Nova Lima e jogar corpo em fossa, "Maquito" é condenado a 16 anos
STF decide, em acórdão de 500 páginas, tornar Bolsonaro e aliados réus
Tribunal de Justiça de MS alerta sobre golpe aplicado por falsos advogados
Pedido de Cezário para suspender eleição da FFMS é negado pela Justiça
Empresa é condenada por pagar salário abaixo do piso a trabalhador em MS
Rochedo é notificado a cumprir exigências da Lei Lucas nas unidades escolares
Promotor recomenda treinamento emergencial a servidores da educação em Corguinho
