Cães de ONG - Foto: Roberto Higa O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a prefeitura de Campo Grande passe a assumir, de forma direta, a responsabilidade pelo bem-estar de animais abandonados no município.
Deve ser feita uma estrutura de rede efetiva de acolhimento e assistência. A decisão decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou omissão do Poder Público na implementação de políticas públicas voltadas à causa animal.
Pela decisão judicial, o Município fica obrigado a implementar um Programa de Famílias Acolhedoras, com a criação e regulamentação de casas de apoio e cadastro de voluntários, ONGs e protetores.
A Justiça também determinou o custeio direto das despesas dos animais abrigados por entidades e protetores que atendam aos requisitos legais, incluindo gastos com ração, limpeza, cuidadores, medicamentos e tratamentos veterinários.
Outro ponto central da decisão é a assistência sanitária obrigatória, com a execução de serviços de vermifugação, castração, vacinação e microchipagem dos animais acolhidos.
Além disso, o Município deverá desenvolver ações de manejo e adoção, com planos que contemplem educação ambiental, estímulo à posse responsável e a realização periódica de feiras de adoção.
Na ação, o MPMS ressaltou que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e angústia, e que, por isso, possuem dignidade própria, protegida pela Constituição Federal.
A Promotoria também destacou o impacto do abandono animal na saúde coletiva, sob o conceito de Saúde Única, lembrando que zoonoses como a leishmaniose seguem endêmicas em Campo Grande.
O Ministério Público requereu ainda que o Município seja intimado a comprovar, no prazo de até 30 dias, o cumprimento das obrigações impostas, sob pena de multa diária e pessoal ao gestor em caso de descumprimento.
Segundo a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a decisão representa um marco no fortalecimento da política de proteção animal em Campo Grande e reforça o papel do Ministério Público na garantia do bem-estar de animais resgatados e na promoção de políticas públicas eficazes — agora impostas pela Justiça diante da inércia do Executivo municipal.
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