Fachada do Tribunal de Justiça (Reprodução/Assessoria)Após ter sua legalidade questionada, o Programa de Residência Judicial, realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) continuará funcionando normalmente. A decisão foi tomada durante sessão plenária de julgamento, onde os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgaram improcedente o pedido do procedimento no qual se questionava a legalidade do ato normativo que instituiu o programa.
O presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paschoal Carmello Leandro, explica que o Programa de Residência Judicial é uma destas melhorias realizadas pelo Tribunal de Justiça em 2019, com o objetivo de reorganizar a estrutura, adotar medidas de economia e encontrar soluções para agilizar a prestação jurisdicional.
Entenda o caso
A legalidade do programa do TJMS foi questionada em um Procedimento de Controle Administrativo distribuído no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois aceitavam apenas alunos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis).
Na mesma época, o TJMS revogou a Resolução 221/2019 e aprovou a 225/2019, abolindo a exclusividade e aceitando alunos de outras instituições, desde que cumpram um conteúdo pedagógico mínimo.
O conselheiro Luciano Frota, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), analisou as questões do requerente à luz da Resolução n. 225, de 20 de novembro de 2019. “Como se vê, restou revogado o dispositivo que estabelecia reserva de mercado para os alunos da Esmagis, possibilitando-se que outras instituições de ensino, desde que cumpram um conteúdo pedagógico mínimo, também participem do Programa de Residência Judicial. (…) Restou, assim, reparado o vício de inconstitucionalidade apontado pelo requerente”, disse Luciano.
O que é o Programa de Residência Judicial
O Programa de Residência Judicial é uma atividade de aprendizado auxiliada por meio de bolsa de estudo, prestado pelo Poder Judiciário de MS, sem vínculo empregatício ou encargos trabalhistas, ou seja, esse programa funciona como uma espécie de residência de medicina.
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