Governador Eduardo Riedel destacou a importância da ação (Foto: Divulgação/TJMS)O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) firmou, na manhã desta segunda-feira (17), um Acordo de Cooperação Técnica para garantir maior efetividade às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O pacto garante que seja designado efetivo policial para capacitação e posterior acompanhamento das vítimas no cumprimento das medidas protetivas e nos casos de afastamento do lar, garantindo maior segurança para as vítimas de violência contra a mulher.
O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou para a parceria inédita, a primeira de seu tipo no Brasil. “Pelo que temos conhecimento, nenhum estado formalizou convênio entre os poderes e demais órgãos públicos visando um conjunto de ações que poderão tornar essa rede de proteção à mulher ainda mais eficiente”, comentou.
A primeira ação já foi discutida durante a assinatura do termo de cooperação, e consiste na indicação de 42 policiais militares que serão treinados pelo Poder Judiciário estadual para integrarem equipe responsável pelo cumprimento de mandados em casos de violência doméstica.
“Ao receberem o mandado, atuem como se fossem um oficial de justiça ad hoc, ou seja, nomeados apenas para aquele ato específico. Assim, poderão acompanhar a mulher da delegacia até sua residência, permitindo que ela retire seus pertences ou garantindo o afastamento do agressor, dependendo do tipo de medida deferida pelo juiz da vara de violência doméstica”, explicou Pavan, destacando as funções a serem cumpridas pelos agentes.
O governador Eduardo Riedel apontou que o Estado “tem desafios significativos”, mas destaca o progresso ao criar “uma rede de proteção robusta, com delegacias e salas especializadas, para enfrentar esses problemas”.
“O apoio e o compromisso das instituições envolvidas, como o Ministério Público, a Defensoria e o Tribunal de Justiça, são fundamentais para que possamos avançar nesse processo de proteção e acolhimento”, disse o governador.
A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, foi designada pelo Tribunal de Justiça como representante institucional encarregada de coordenar a execução do acordo.
O vice-governador do Estado, José Carlos Barbosa, foi designado pelo Executivo sul-mato-grossense para coordenar os trabalhos.
Esse pacto envolve, além do TJ, o Governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), da Polícia Civil e da Polícia Militar, e terá duração de cinco anos a partir da data de assinatura.
O documento também define normas para garantir a segurança das informações sensíveis, trazendo uma camada extra de proteção das vítimas e a confidencialidade dos processos.
Também foi assinado um termo de cooperação entre o governo estadual e o município de Campo Grande para o gerenciamento da Casa da Mulher Brasileira.
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