Projeto é de autoria do Deputado Coronel David (Foto: Assessoria)A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (05), o projeto de lei que cria o Cadastro Estadual de Criminosos Sexuais. A proposta é de autoria do deputado estadual Coronel David (PL) e ainda depende de redação final e sanção do governador Eduardo Riedel para entrar em vigor.
O projeto prevê a criação de um banco de dados com informações de pessoas condenadas por crimes sexuais com sentença transitada em julgado, incluindo identificação completa, fotografia frontal, características físicas, idade e histórico criminal.
“É um instrumento eficaz e eficiente na identificação de criminosos sexuais já condenados, com sentença transitada em julgado. Sem dúvida, vai contribuir muito para a segurança pública, mas sobretudo vai dar mais proteção às famílias do Mato Grosso do Sul”, justificou.
A proposta considera como crimes sexuais aqueles previstos no Código Penal Brasileiro, como estupro, assédio sexual e outras condutas semelhantes. O cadastro deverá ser disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com acesso público a informações básicas de identificação e imagem dos condenados.
Já os dados completos ficarão restritos a órgãos de segurança e fiscalização, como polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselhos Tutelares, mediante sigilo.
O texto também prevê a proteção das vítimas, proibindo qualquer forma de identificação, além da possibilidade de exclusão do nome do cadastro após o cumprimento da pena, mediante solicitação à Sejusp, com prazo de análise de até 60 dias.
A proposta recebeu emenda substitutiva integral e segue agora para redação final antes de ser enviada à sanção do governador.
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