Os vereadores e empresários de casas noturnas de Campo Grande se reuniram com o prefeito, Marquinhos Trad (PSD), para discutir a decisão judicial que está inviabilizando a expedição de alvarás, em função do volume do som. O parlamentar André Salineiro (PSDB), esteve na reunião e afirmou que é importante repensar a legislação para garantir que os empreendedores que trabalham com seriedade não sejam punidos sem necessidade.
“A lei deve coibir abusos, locais com som extremamente altos, mas não podemos deixar que essas regras prejudiquem bons profissionais, responsáveis, que geram empregos e seguem as normas de regulação”, disse Salineiro.
Provocado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou uma lei municipal, que estabelecia até 90 decibéis em alguns casos para estabelecimentos noturnos.
Com isso, vale uma norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que prevê apenas 45 decibéis, que significa um volume muito baixo, equivalente ao de uma máquina de lavar roupas. A Justiça determinou inclusive o fechamento de determinadas casas noturnas.
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