Os parlamentares devem analisar e votar seis propostas, durante sessão desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A proibição de disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no estado do Mato Grosso do Sul será votado em segunda discussão.
De acordo com a proposta do deputado Márcio Fernandes, “os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR CODE ou cardápio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital”.
Será votada a redação final do Projeto de Lei 20/2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha de Conscientização sobre o Linfoma Não Hodgkin.
Em discussão única será analisado o Projeto de Resolução 23/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos participantes e pioneiros dos clubes de Desbravadores e Aventureiros do Mato Grosso do Sul.
E por fim, em primeira discussão, os deputados estaduais apreciarão três projetos. O Projeto de Lei 167/2023, do Presidente do Parlamento, deputado Gerson Claro (PP), que institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência.
O Projeto de Lei 206/2023, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), estabelece o Dia Estadual da Consciência sobre as Doenças Crônicas Não Transmissíveis e o Projeto de Lei 233/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta pretende unificar a forma do parágrafo único do artigo 4º e dispor sobre as prorrogações das contratações por prazo determinado, padronizando o parâmetro ao prazo total do contrato.
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