Barbosinha apresentando o projeto na Assembléia Legislativa (Reprodução/Assessoria)O deputado estadual Barbosinha (DEM) apresentou na Assémbleia Legislativa, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei para conceder o direito aos agentes e servidores da segurança pública aposentados, de comprar as armas de fogo que usaram ao longo de suas carreiras.
Barbosinha explicou sua motivação para o projeto “Esses profissionais dedicaram toda sua atuação para salvar, defender e proteger a sociedade e o patrimônio. Com essa lei, ao findar de suas carreiras nas corporações, a arma que o acompanhou e que possuiu além do aspecto da defesa, um valor sentimental a este profissional, pode ser adquirida”.
De acordo com o texto apresentado. “Agentes que tenham permanecido no mínimo por 10 dez anos com a arma; não tenha registrado em sua folha de serviços condenação criminal ou esteja respondendo a processo criminal ou administrativo na data da aposentadoria; apresentar atestado de avaliação psicológica que o capacite para uso de arma; assinar termo de aceitação e de transferência da arma para seu próprio nome, na forma da Lei n.º 10.826/2003 e demais disposições legais e contar o servidor com, no mínimo, quinze anos de exercício de suas funções aos órgãos de segurança.”
O deputado defendeu a necessidade dessa lei. “Os riscos inerentes à atividade nos órgãos de segurança pública não cessam com a aposentadoria, ou com a transferência para a inatividade, além disso, nosso código estabelece que ao se deparar com uma situação envolvendo crime, esses profissionais, deverão atuar em defesa da sociedade, sendo esta arma importante para a defesa pessoal e da população”.
O projeto de lei segue para as comissões da Casa e após a tramitação, se aprovada pelos outros deputados, a lei entra em vigor na data de publicação.
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