Edílson Damião Lima / Reprodução/ALE-RR Em sessão ocorrida na quinta-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela cassação do mandato do atual governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e determinou a realização de eleições diretas para a escolha de um novo chefe do Executivo estadual.
O Plenário também declarou o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
O caso chama atenção pelo intervalo entre o pleito e a decisão final da Justiça Eleitoral: aproximadamente 3 anos e 6 meses após as eleições, o que é apontado no contexto do processo como um fator que expõe a letargia na tramitação e julgamento das ações eleitorais.
Ao proclamar o resultado nesta quinta, após complemento de voto apresentado pelo ministro André Mendonça, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização de eleição direta, a questão deverá ser comunicada ao TSE para deliberação.
O Tribunal determinou ainda a execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acórdão, o que implica o afastamento imediato do atual governador do cargo e a adoção das providências necessárias para a realização de novas eleições, conforme prevê o artigo 224 do Código Eleitoral.
O que diz o artigo 224 do Código Eleitoral
O dispositivo estabelece que, quando a nulidade atingir mais da metade dos votos em eleições presidenciais, estaduais ou municipais, as demais votações são consideradas prejudicadas, devendo o Tribunal marcar nova eleição entre 20 e 40 dias.
O parágrafo primeiro prevê ainda que, caso o Tribunal Regional não cumpra a determinação, o caso deve ser comunicado ao procurador-geral, que poderá acionar o Tribunal Superior Eleitoral para assegurar a realização imediata de novo pleito.
Entenda o caso
Edilson Damião e Antonio Denarium foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Segundo o entendimento do TRE-RR, houve uso da máquina pública para ações vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral, com o objetivo de obter vantagem na disputa.
Entre as irregularidades apontadas estão o uso eleitoral de programas sociais como Cesta da Família e Morar Melhor, além de distribuição de bens e serviços, como entrega de cestas básicas e reformas de residências de famílias de baixa renda.
O tribunal regional também apontou o repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios de Roraima sem critérios legais definidos, além de extrapolação de gastos com publicidade institucional durante o período eleitoral.
O julgamento no TSE teve início em agosto do ano passado, quando a então relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela manutenção integral da decisão do TRE-RR, considerando as práticas ocorridas em ano eleitoral.
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