Juiz Ariovaldo e fachada da Câmara da Capital - (Arte: JD1)A Câmara Municipal de Campo Grande confirmou que recorrerá da sentença que determinou a devolução de verbas indenizatórias recebidas por vereadores e ex-vereadores. Em nota oficial, a Casa informou que “a Procuradoria Jurídica irá recorrer da sentença, dentro do prazo legal e seguindo o trâmite processual previsto”.
A decisão contestada foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que declarou nulos os Atos da Mesa Diretora nº 281 e 282/2023, responsáveis por aumentar as verbas indenizatórias de R$ 25 mil para R$ 30 mil mensais a partir de outubro de 2023. Segundo a sentença, os aumentos foram realizados sem observância ao artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que configuraria ilegalidade e exigiria a devolução dos valores recebidos a maior.
A ação popular foi proposta pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior, que apontou que o reajuste ocorreu durante a gestão do então presidente da Casa, Carlos Augusto Borges (Carlão, PSB). O juiz destacou que os parlamentares deveriam conhecer e cumprir as normas legais, determinando a restituição ao erário com correção e juros pela Selic, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A sentença atinge vereadores e ex-vereadores que receberam os valores majorados, e restabelece o limite anterior das verbas, previsto nos Atos nº 27 e 28/2017, de R$ 8.400,00 por categoria.
Com o recurso, o caso seguirá para análise da instância superior.
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