O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (29), mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que facilitam o acesso a empréstimos para pessoas e empresas que foram afetadas pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul neste ano.
Com o projeto, as agências financeiras oficiais de fomento ficam dispensadas de verificarem impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito por CPFs e CNPJs em municípios gaúchos em calamidade pública.
Com a aprovação no Congresso, a proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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