O deputado estadual Felipe Orro (Reprodução)
As concessionárias de serviço público de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). É o que determina Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB), durante a sessão desta terça-feira (9/8).
A Lei 4.823, sancionada no dia 10 de março, já obriga a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa tem disponibilizado apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras. “No site não possui especificação da quantidade destinada a cada município do Estado. Propomos a alteração da lei para permitir ao cidadão acompanhar os valores encaminhados, de forma individualizada, à prefeitura municipal de seu domicílio”, explica Orro.
As informações deverão constar em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor. O descumprimento à lei prevê multa diária.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Gilmar Mendes vota para derrubar dispositivos do Marco Temporal e cita omissão da União
Estudo aponta queda no debate político em grupos de WhatsApp
Campo Grande se junta a capitais do país em protestos contra o 'PL da Dosimetria'
Zambelli renuncia e encerra impasse entre Câmara e STF
Chapa do PT para 2026 ganha forma com Fábio Trad ao governo
Lei Orçamentária de 2026 entra na pauta do Congresso na próxima semana
Conheça os suplentes que devem assumir vagas de Zambelli e Glauber na Câmara
Com Edinho Silva, PT reúne lideranças e abre debate eleitoral em MS neste sábado
Conselho de Ética mantém sessão mesmo com ausência de Pollon
