Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta terça-feira (19), os deputados estaduais devem apreciar quatro propostas. Uma delas é o Projeto de Lei 12/2024, da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB), para estender o desconto de 60% no IPVA para os representantes legais de pessoas com deficiência.
O projeto, que será analisado em primeira discussão, altera o dispositivo da Lei n.º 1.810, de 22 de dezembro de 1997 que já garante o desconto no imposto para pessoas com deficiência.
Proposta da deputada pretende ampliar o desconto para os representantes dessas pessoas com deficiência. "Quando o Estado exige que a propriedade do veículo automotor esteja registrada em nome da pessoa com deficiência, esse obstáculo afasta o pleno cumprimento do objetivo da Lei e, por corolário lógico, dificulta a locomoção das pessoas com deficiência. Não faz sentido, portanto, o Estado negar o benefício ao representante legal da pessoa com deficiência, já que é este que dispõe do seu tempo e do seu veículo para garantir o direito de locomoção da pessoa com deficiência", justificou Lia Nigueira.
Primeira Discussão
Em primeira discussão serão votados o Projeto de Lei 361/2023, da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), institui o Mês Janeiro Branco, a ser dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
E o Projeto de Lei 15/2024, do Poder Judiciário, altera a Lei n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a Lei n.º 3.687, de 9 de junho de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
Segunda discussão
Em segunda discussão os parlamentares votarão o Projeto de Lei 198/2023, da deputada estadual Gleice Jane (PT), que obriga a destinação dos recursos públicos ao incentivo de modalidades esportivas seja igual para ambos os gêneros e que nenhum deles receba menos que 30% dos recursos.
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis.
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