Deputados aprovam isenção de prestações dos programas habitacionais em MS

Sessão ordinária e extraordinária, realizadas nesta terça-feira (19) (Foto: Luciana Nassar)

Parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisaram sete proposições pautadas na Ordem do Dia, desta terça-feira (19). Os destaques foram os projetos que reduzem as taxas cartorárias e concedem isenções das prestações dos programas habitacionais.

Redação final

Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário) - Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Projeto de Lei 357 de 2023 (Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab (Agência Popular de Habitação do Estado), a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1.

Projeto de Lei 356 de 2023 (Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab, a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.

Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo) - Estabelece as regras e atribuições, assim como o sistema remuneratório dos servidores da carreira de Procurador de Entidades Públicas.

Projeto de Lei 297 de 2023 (Mesa Diretora) - Institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta cria o Plano de Previdência aos agentes políticos, que compreenderá: a aposentadoria voluntária (por idade e tempo de contribuição), aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte.

Segunda discussão

Projeto de Lei Complementar 21 de 2023 (Poder Executivo) - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à transferência ex officio para a reserva remunerada em razão do tempo de serviço.

Projeto de Lei 346 de 2023 (Poder Executivo) - Cria a Secretaria Estadual de Cidadania, que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Setesc (Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setesc).

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