Sessão na Alems (Foto: Wagner Guimarães)Os deputados estaduais aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o Projeto de Lei 185 de 2024, do 1º secretário da Casa de Leis sul-mato-grossense, deputado Paulo Corrêa, que possibilita ao condutor o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado no momento da abordagem.
Segundo o projeto, no momento da abordagem, o proprietário pode regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do IPVA que estejam em atraso, podendo ser feito por meio de sistema bancário eletrônico.
O objetivo é evitar remoções nas situações em que a autoridade constatar, como a única irregularidade, a falta de pagamento desses débitos. “O projeto oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos”, destacou Corrêa sobre o projeto.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 130 de 2024, do deputado Junior Mochi, que reconhece pessoas acometidas por neurofibromatose, também conhecida como Doença de Von Recklinghausen, como pessoas com deficiência.
Já em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 72 de 2024, do deputado Roberto Hashioka, que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
Os deputados também aprovaram uma Moção de Congratulação à José Vitor Leme Batista, pela conquista do título de tricampeão mundial no esporte de montaria em touro da Professional Bull Riders (PBR), em Arlington, Texas, nos EUA.
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