Deputados aprovam Refis para microempresas de MS

Sessão na Assembleia (Foto: Luciana Nassar)

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovaram, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (1º), três propostas, dentre elas o Projeto de Lei 257/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022.

O projeto tem como objetivo aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.

Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 283/2024, que dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências, visando dotar o Estado de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências.

E, por último, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei 252/2024 , de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que denomina o trecho da Rodovia MS-244, que fica localizado em Corginho. A matéria agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel.

Um dos projetos pautados, o Projeto de Lei 282/2024, teve sua análise paralisada por 24h após pedido de vista do deputado João Henrique (PL).

O texto acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que tem como objetivo reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), além dos descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e redução das multas moratórias constantes.

Foto: Eduardo César

Também foi realizada nesta terça-feira a Moção de Congratulação, apresentada pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), aos 26 engenheiros egressos da primeira turma do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A turma comemora os 20 anos de formatura.

“Formando profissionais cada vez mais capacitados para os desafios ambientais e de mudanças climáticas, a comemoração dos 20 anos de formatura da primeira turma de Engenharia Ambiental da UFMS merece o reconhecimento da Assembleia Legislativa, por meio da presente Moção de Congratulação. No primeiro semestre de 2000, os docentes do Departamento de Hidráulica e Transportes do então Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, liderados pelo Prof. Dr. Carlos Nobuyoshi Ide, promoveram a implantação do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul”, disse o deputado.

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