Os deputados estaduais votam três projetos nesta quinta-feira (22), na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A propostade gratificação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul será apreciada em discussão única.
Conforme o texto do Projeto de Lei Complementar 06/2024 que altera a Lei Orgânica do MPMS (Lei Complementar 72/1994). O objetivo é prever a gratificação a todos os integrantes de comissão examinadora ou auxiliares em concurso público realizado pela instituição.
O MP defende que a matéria "mostra-se necessária no intuito de passar a prever a possibilidade de pagamento de gratificação também aos integrantes da Magistratura e aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por integrarem a comissão examinadora do concurso para ingresso no Ministério Público, adequando-se, dessa forma, ao principio da simetria constitucional, diante da equiparação com a carreira da Magistratura".
As despesas ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da instituição.
Ordem do Dia
Também previsto em discussão única será votado o Projeto de Lei 165/2024, do deputado Lidio Lopes (Patriota) que declara de utilidade pública estadual a Associação Combat Sport Fight-MS, sediada em Naviraí. A entidade tem caráter exclusivamente beneficente, assistencial, educacional, cultural e desportiva.
Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Resolução 16/2024, proposto pelo deputado Antonio Vaz (Podemos). A proposição é relativa à concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
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