Os deputados votarão a redação final de três propostas na Ordem do Dia, desta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O primeiro deles será o Projeto de Lei 53/2024, do deputado Lidio Lopes (Patriota), que cria diretrizes para valorização e empoderamento da mulher no campo.
A política estabelece diretrizes, normas gerais e os critérios básicos para fomentar a atividade rural das mulheres, com a sua inclusão qualificada na atividade agrícola junto do desenvolvimento de ações que resultem no respeito a sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como a garantia a sua plenitude emocional, física e psíquica.
Já o Projeto de Lei 82/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB) obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço. E o Projeto de Resolução 31/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), institui a comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor "Ueze Elias Zahran".
Primeira Discussão
Em primeira discussão os parlamentares apreciarão dois projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 8/2024, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que menciona, e dá outras providências.
E o Projeto de Lei 184/2024 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
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