Nesta última sessão plenária do mês os deputados estaduais devem analisar nesta terça-feira (30), três propostas na Ordem do Dia na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis.
O Projeto de Lei 12/2024, que estende o desconto de 60% do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), previsto a pessoas com deficiência a seus representantes legais, será votado em segunda discussão e se não sofrer emendas, proposta de Lia Nogueira seguirá para sanção do governador.
Também deve ser votado o Projeto de Lei 11/2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD) que determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministério Público Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha, na data do nascimento, menos de 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 69/2024, que institui em Mato Grosso do Sul ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária. De autoria do deputado Caravina (PSDB), o projeto estabelece, entre outras ações, a difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária.
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