Foto: Wagner Guimarães/ALEMS A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), a redação final do Projeto de Lei 129/2025, que cria a Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada “Segurança em Rede”. A proposta é de autoria da deputada Gleice Jane (PT).
O texto prevê a realização anual da semana na terceira de maio, com inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O objetivo é incentivar o uso seguro, moderado e saudável das ferramentas digitais, além de orientar pais, responsáveis, educadores, crianças e adolescentes sobre riscos no ambiente virtual, como cyberbullying, discursos discriminatórios e compartilhamento indevido de dados.
Entre as diretrizes estão o estímulo ao diálogo familiar sobre o uso da internet e a disseminação de boas práticas, como ferramentas de controle parental e hábitos digitais mais conscientes. O projeto também prevê ações educativas, como campanhas em redes sociais, produção de materiais informativos, palestras, oficinas e seminários em escolas e comunidades, além de parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
Na justificativa, a autora destaca que o aumento do uso de dispositivos digitais por crianças e adolescentes amplia benefícios, mas também expõe esse público a riscos, como aliciamento online e acesso a conteúdos impróprios. A proposta tem caráter educativo e preventivo, cabendo ao Poder Executivo regulamentar e implementar as ações conforme disponibilidade orçamentária.
A deputada afirma ainda que a medida chega na mesma semana do início da vigência do chamado ECA Digital, atualização das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada ao ambiente virtual. A Lei 15.211/2025 estabelece regras para o funcionamento das plataformas digitais no país, com foco na proteção de menores, garantindo direitos como acesso seguro à informação, proteção contra conteúdos inadequados e preservação da privacidade, além de prever responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas, famílias e sociedade.
Outros dois projetos também estão na pauta. Em discussão única, será votado o Projeto de Resolução 001/2026, do deputado Renato Câmara (MDB), que institui medalha e diploma de honra ao mérito em homenagem aos rotarianos de Mato Grosso do Sul. Também será analisado o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name (PSDB), que inclui a Expogenética de MS no calendário oficial do Estado.
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