O deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, apresentou um projeto de lei que estabelece a obrigação dos bancos informarem os clientes na abertura da conta, quais servições ofertados pela agência são gratuitos. O texto começou a tramitar na Casa de Leis.
A proposta, de acordo com o deputado, além de regulamentar os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais, dá transparência e publicidade a benefícios que a maioria dos clientes ignora.
A falta de comunicação ou omissão de serviços informados caracteriza na violação do direito do consumidor. Dessa forma, caso aprovado, os bancos serão obrigados a devolver, por meio de estorno, as tarifas cobradas indevidamente nos últimos 5 anos.
Há uma longa lista de serviços que os bancos devem oferecer sem a cobrança de taxas, conforme estabelece o Banco Central.
O pacote de gratuidades inclui: emissão de boletos ou faturas de cobrança, contas abertas por determinação do Poder Judiciário, contas de depósito à vista, fornecimento de cartão de débito e da 2ª via, garantia de quatro saques por mês em guichês, duas transferências de recursos entre conta da própria instituição, fornecimento de até dois extratos mensais.
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