Estátua pichada no 8 de Janeiro | Foto: Redes Sociais/Reprodução O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, que buscava a redução da pena com base na chamada Lei da Dosimetria.
Na decisão, o ministro destacou que ela deve continuar cumprindo normalmente a pena de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Além da pena de prisão, Débora também foi condenada ao pagamento de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos, valor que deverá ser pago de forma solidária pelos demais condenados.
Segundo Alexandre de Moraes, não cabe a aplicação da Lei da Dosimetria neste momento, porque houve o ajuizamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à Lei 15.402/2026, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal.
A norma instituiu mudanças nas regras de progressão de regime, remição da pena e concurso de crimes aplicáveis aos delitos contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para crimes praticados em contexto de multidão.
Na decisão, o ministro afirmou que a existência das ações “configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”.
Pichação com batom
O caso de Débora ganhou destaque após ela pichar com um batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF, durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
Lei da Dosimetria
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na última sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. No entanto, o veto foi derrubado durante sessão do Congresso Nacional realizada no dia 30 de abril.
Nos termos da Constituição Federal, cabe ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas. Assim, a promulgação foi realizada por Davi Alcolumbre.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
TJMS torna Adriane Lopes ré por calúnia e difamação contra Marquinhos Trad
Governo vai restringir acesso ao PIS/Pasep e 4,5 milhões podem perder benefício até 2030
Eleições 2026: eleitor pode se inscrever para ser mesário voluntário
"Sempre foi uma pessoa de contrução", Riedel elogia procurador-geral reconduzido em MS
"MS precisa escoar melhor sua produção", diz Reinaldo ao defender obras federais
Lideranças comunitárias são homenageadas na Câmara com prêmio Anísio Sabino dos Santos
Uso de IA e fake news preocupa MPMS às vésperas das eleições de 2026
Operação que atingiu grupo de Daniel Vorcaro agora mira senador Ciro Nogueira
Câmara de Campo Grande vota projetos sobre esporte, conscientização e tecnologia
