Estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), pichada (Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil)A Câmara dos Deputados deve votar conjuntamente dois projetos de lei diretamente ligados às condenações por tentativa de golpe de Estado, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Casa, deputado Hugo Motta, determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 4.731/2025 — que altera a dosimetria de penas nesses casos — ao PL nº 2.162/2023, que prevê anistia a participantes de “manifestações reivindicatórias de motivação política” desde 30 de outubro de 2022, revogando punições atribuídas a envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023.
O PL 4.731/2025, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), propõe acrescentar um parágrafo único ao artigo 359-M do Código Penal para vedar o concurso material entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Na prática, o texto determina que, caso haja condenação pelos dois crimes, o Judiciário aplicará pena apenas por um deles. Atualmente, por se tratarem de tipos penais diferentes, há possibilidade de acumulação das penas, agravando a situação dos réus.
Zanatta, que é do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, defende a alteração citando a Ação Penal (AP) 2.668, que condenou Bolsonaro e sete ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe de Estado.
Na decisão do STF, Jair Bolsonaro recebeu 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado, além de 124 dias-multa, cada dia-multa equivalente a dois salários mínimos à época dos fatos — aplicado a soma das penas.
No Direito Penal brasileiro, o concurso material (art. 69 do Código Penal) ocorre quando o agente, por meio de mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes, idênticos ou não, e a consequência é a soma das penas de cada delito, resultando em uma punição mais severa.
Na justificativa do projeto, Júlia Zanatta afirma que a Lei nº 14.197/2021, que criou os tipos penais em questão, pode ter criado uma redundância, ao permitir o concurso material entre crimes semelhantes, o que maiora indevidamente o tamanho da pena.
“Permitir o concurso material para abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado tende a ser uma redundância, fato que majora, a nosso sentir, indevidamente o tamanho da pena do sentenciado”, afirma a deputada.
“Cumpre destacar que a cominação de penas deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstâncias que provavelmente não foram observadas”, acrescenta.
A parlamentar destaca que a proposta corrige uma imprecisão legislativa e conclama seus pares a aprovar o projeto.
Com a decisão de Hugo Motta, o PL 4.731/2025 foi apensado ao PL 2.162/2023, que trata da anistia a participantes das manifestações de 8 e 9 de janeiro, projeto que tramita em regime de urgência e deve ir ao plenário junto.
Caso seja aprovado, o projeto que altera a dosimetria poderá beneficiar réus condenados anteriormente, incluindo o ex-presidente, com base no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, permitindo que condenações já transitadas em julgado tenham suas penas revistas.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
LDO 2026 é aprovada com superávit previsto de R$ 34,3 bilhões
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Decisão de Gilmar Mendes provoca reação intensa entre parlamentares
Termo de Compromisso assinado em Campo Grande assegura Passe do Estudante em 2026
Câmara analisa projetos sobre habitação, educação especial e transparência
ALEMS analisa 11 propostas na sessão ordinária desta quinta-feira
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
CCJR aprova licença de 18 dias para Eduardo Riedel
STJ confirma condenação de ex-vereador da Capital por esquema de funcionários fantasmas
