PL garante prioridade de matrícula a crianças vítimas de violência doméstica

Quatro projetos de lei estão pautados para votação na Ordem do Dia desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou através dos canais de comunicação da Casa de Leis.

A proposta do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que estabelece a prioridade de matrícula para crianças e adolescentes vítimas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas da Rede Estadual de Ensino será votada em seguda discussão.

A proposta estabelece que toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual, “terá direito de preferência na matrícula, rescisão e na transferência da matrícula de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas escolas da rede estadual de ensino, em caso de mudança de endereço da mulher com o objetivo de garantir a segurança da família”.

Já em primeira discussão os parlamentares analisarão o Projeto de Lei 6/2023, do deputado Pedro Kemp, que dispõe sobre o acesso a produtos industrializados que contém derivados da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

Será votada a redação final do Projeto de Lei 65/2024, que cria o Dia da Agricultura Irrigada em Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, em 15 de junho. A proposta é do deputado Roberto Hashioka.

Em discussão única, será analisado o Projeto de Lei 122/2024, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que denomina prédio público com o nome que especifica.

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