Prioridade de matrícula a alunos vítimas de violência doméstica vai à redação final

Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Rázia Krug)

Quatro projetos de leis devem ser votados na manhã desta terça-feira (22), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta que prioriza matrícula de crianças e adolescentes vítimas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar vai a redação final.

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 105 de 2024, sofreu emenda substitutiva integral do autor, para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica possam ter preferência na matrícula e transferência de seus filhos para escolas da rede estadual de ensino, em caso de mudança de endereço com o objetivo de garantir a segurança da família.

A matéria foi aprovada em segunda discussão e retorna ao plenária para votação da redação final.

Ordem do Dia

Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 10/2024, do Poder Executivo que fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para o ano de 2024, sem aumento no seu quadro de integrantes, “uma vez que o quantitativo existente segue alinhado com a necessidade da Corporação para atender, com a devida segurança pública, ao crescimento populacional e econômico do Estado”, segundo justifica o Governo.

Ainda em primeira discussão, está pautado o Projeto de Lei 119/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira que institui a Semana de Conscientização do Descarte adequado do Lixo Perfurocortante, a ser realizada, anualmente, na semana correspondente ao dia 16 de maio.

Pautado para segunda discussão, o Projeto de Lei 139/2024, de autoria do Poder Judiciário altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.687/2009) para adotar o quadro de servidores com profissionais efetivos que possuam qualificação em enfermagem.

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