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Transição irá propor anulação de decretos que facilitam compra de armas e munições

Sugestões devem ser representadas ao coordenador dos grupos técnicos até o final deste mês

17 novembro 2022 - 19h31Pedro Molina

O senador eleito pelo PSB-MA, Flávio Dino, que faz parte do governo de transição na área de Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta quinta-feira (17) que será feito um pedido de revogação dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitaram a compra de armas de fogo e munições no Brasil.

“No que se refere a armas, não há dúvida que temos hoje um desacordo entre a lei de 2003, o Estatuto do Desarmamento, e decretos e portarias. Então, seguramente, um dos primeiros produtos do grupo de trabalho será essa sugestão ao presidente [Lula], de revogação de atos que recomponham, para o futuro, o sistema de controle, e nós ponhamos fim ao liberou geral”, explicou.

Segundo Dino, as sugestões de revogação desses decretos devem ser apresentadas ao coordenador dos grupos técnicos, Aloizio Mercadante, até o dia 30 de novembro, mas uma previsão para uma discussão ou possível anulação não foi apresentada.

 

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