Vereadores aprovam projeto que garante sigilo nas denúncias contra violência doméstica

Vereadores na sessão da Câmara Municipal (Foto: Izaias Medeiros/Arquivo)

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dez projetos na sessão desta terça-feira (5). Dentre eles, o projeto de lei 10.976/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade imposta às autoridades que receberem comunicações ou denúncias de fatos que constituam violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, de resguardar sigilo sobre a identidade do noticiante ou comunicante. O projeto é do vereador Professor Juari.

Em regime de urgência, foram aprovados os projetos de decretos legislativos 2.725/23, 2.726/23 e 2.727/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que outorga a Medalha Legislativa “Mérito da Justiça Águia de Haia – Comenda Rui Barbosa” aos desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Sideni Soncini Pimentel e Júlio Roberto Siqueira.

Também os projetos de decretos legislativos 2.723/23 e 2.722/23, ambos do vereador Dr. Victor Rocha, que conferem o título de Visitante Ilustre de Campo Grande e Fernando Vilela e Newton Lins Teixeira de Carvalho. Os vereadores também aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.721/23, do vereador Betinho, que confere a mesma honraria à Raoul Kouevi.

E, também, o projeto de decreto legislativo 2.724/23, que outorga a Medalha “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Augusto Cesar Portella Malheiros. A proposição é do vereador Ronilço Guerreiro.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 10.969/23, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o dia 14 de abril como o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.

E, por fim, o projeto de lei 11.060/23, do vereador Clodoilson Pires, que institui o 7 de setembro como o Dia Municipal de Conscientização da Distrofia Muscular de Duchenne.

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