Câmara Municipal de Campo Grande (Foto: Assessoria)Na sessão da Câmara Municipal de Campo Grande desta quinta-feira (5), 14 projetos e uma proposta de emenda foram debatidos e aprovados, com destaque para iniciativas do Poder Executivo e da Mesa Diretora. Os vereadores também aprovaram a prorrogação do Refis 2024.
Entre os projetos em regime de urgência, foram discutidas alterações em legislações existentes, como a que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, a autorização para a doação de imóveis, além de propostas voltadas para a reestruturação do serviço de inspeção sanitária e o incremento do transporte público coletivo.
Além disso, houve discussão e aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
Confira os projetos aprovados:
Em regime de urgência
Projeto lei 11.487/2024, do Poder Executivo
Altera o dispositivo da lei n. 6510, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
Projeto lei 11.489/2024, do Poder Executivo
Altera o parágrafo único do art. 3º da lei n. 6120, de 6 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), o imóvel localizado na parte da Fazenda Salto Imbirussu Retiro Novo da Gameleira
Projeto de lei 11.491/24, do Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00
Projeto de lei 11.498/2024, do Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos da lei n. 7.033, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Campo Grande
Projeto de lei 11.499/2024, do Poder Executivo
Regulamenta o Programa de Parceria Municipal (Propram) no âmbito do município de Campo Grande
Projeto de lei 11.502/2024, do Poder Executivo
Revoga dispositivo da lei n. 5.356, de 21 de julho de 2024, revoga a lei n. 5.546, de 21 de maio de 2015, revoga a lei n. 5.547, de 21 de maio de 2015, revoga a lei n. 6.611, de 9 de julho de 2021, revoga a lei n. 6.621, de 9 de julho de 2021, revoga a lei n. 6.633, de 9 de julho de 20221, revoga a lei n. 6.851, de 30 de maio de 2022.
Projeto de lei complementar 938/24, do Poder Executivo
Altera dispositivos da lei complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011 e dispositivos da lei complementar n. 199, de 3 de abril de 2012
Projeto de lei complementar 941/24, do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incremento excepcional e pontual na subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros, executado sob regime de concessão no município de Campo Grande
Projeto de lei complementar 943/24, do Poder Executivo
Altera dispositivos da lei complementar n.420, de 9 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos titulares de cargo efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo, nos termos dos && 14 a 16, do artigo 40, da Constituição Federal
Projeto de lei complementar 940/24, da Mesa Diretora
Altera dispositivos da lei complementar n. 530, de 29 de outubro de 2024, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal), para pagamento de débito tributário e não tributário nas modalidades previstas, altera a lei complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008
Proposta de emenda a LOM n. 101/24, da Mesa Diretora
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de Emenda à Lei Orgânica 101/24, de autoria da Mesa Diretora, que permite que o vereador possa fazer parte da Administração Pública Municipal ou Estadual, através dos cargos de Secretário-Adjunto e de Diretor-Presidente de Agência ou Fundação estadual ou municipal, sem precisar renunciar ao mandato.
Em segunda discussão e votação
Projeto de Lei nº 11.377/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha
Propõe a criação da Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes.
Projeto de Lei nº 11.401/24, do vereador Dr. Victor Rocha
Visa instituir o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril.
Projeto de Lei nº 11.426/24, do vereador Junior Coringa
Propõe a criação do Dia Municipal do Xadrez em Campo Grande. A data será comemorada anualmente no dia 19 de novembro.
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